Conselho Municipal de Educação – CMEU, decreto conselheiros 2022 O Conselho Municipal de Educação de Umuarama, previsto no artigo nº da Lei Orgânica do Município de Umuarama, foi instituído através da Lei Municipal nº2.930, de 19 de outubro de 2006. Reestruturado através da Lei Municipal nº 3.795, de 20 de dezembro de 2011 e da Lei nº4.603 de 26 de outubro de 2022.
É um órgão colegiado representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com as funções, consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e mobilizadora, mediador entre a sociedade civil e o Poder Público municipal, na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação pública de qualidade para todos os munícipes.